Questão 980741

980741 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Em matéria de repartição de competências não legislativas (administrativas ou materiais) no plano federativo, a Constituição da República de 1988 estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local;

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações;

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e seus acessórios;

explorar, diretamente ou mediante delegação, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

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