Questão 1302592

1302592 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMIGA PÚBLICA
Orgão: Câm. Poço Verde-SE

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu Art. 19, estabelece os limites de gastos com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, estes limites são respectivamente:

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento);

União: 40% (quarenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento);

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 40% (quarenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento);

União: 60% (sessenta por cento); Estados: 60%(sessenta por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento);

União: 60% (sessenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).

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