Magna Concursos
3309206 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Passo Fundo-RS

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime. Para além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado. Qual das seguintes alternativas apresenta a pena prevista para tal crime?

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor-Fiscal da Receita Municipal

140 Questões