Na Lei de Responsabilidade Fiscal, existem referências ao sistema de controle de custos, mas apenas uma possibilita que o Poder Legislativo tome a iniciativa no sentido de implantação ou aperfeiçoamento de referido sistema (instrumento auxiliar ao princípio da eficiência, citado no art. 37 da Constituição Federal e emendas em vigor).

Assinale a alternativa que se refere CORRETAMENTE ao acima descrito.