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1314651 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAUEL
Orgão: RESERVAPREV
Provas:
Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos critérios financeiros dos regimes próprios de previdência:
I - Registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.
II - Cobertura da totalidade dos riscos previstos no plano de benefícios, independente do número de segurados, de modo que os regimes possam atender aos servidores de cargo efetivo.
III - Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e cargos em comissão, assim como seus respectivos dependentes, permitido o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.
Estão de acordo com a Lei Federal nº 9.717/1998 as afirmativas:
 

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