Magna Concursos
2307536 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Mamanguape-PB
Provas:
Analise as afirmativas a seguir sobre a ação rescisória no processo civil brasileiro:
I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica.
II. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
III. A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
É correto o que se afirma
 

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