São considerados serviços de utilidade pública aqueles que a administração presta diretamente, em decorrência da essencialidade da atividade. Tais serviços são considerados privativos do poder público, no sentido de que só a administração deve prestá-los, sem delegação a terceiros, havia vista geralmente exigiram atos de império, a exemplo do que ocorre com os serviços de defesa nacional e de preservação da saúde pública.

As empresas públicas só podem ser criadas por meio de lei específica, aprovada pelo Poder Legislativo do ente federativo do qual a pessoa jurídica novel integrará a administração pública indireta respectiva.

Considere que duas empresas públicas federais pretendam criar, com capital de ambas, uma terceira empresa pública. Nesse caso, a nova empresa pública não poderá ser criada, já que o capital constitutivo dessa espécie de ente deve ser exclusivamente público e pertencente a um só ente estatal.

O usuário que pretender exigir judicialmente serviço público que lhe tenha sido negado pode valer-se de ação cominatório contra o ente estatal concedente, que é o titular dos serviços, mas não contra a prestadora do serviço concedido. O concedente, sim, terá legitimidade para acionar a concessionária.

Considerando que o artigo 109, I, da Constituição da República dispõe que "aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autores, rés, assistentes ou oponentes", então as causas de interesse das sociedades de economia mista integrantes da estrutura da administração indireta federal — como o Banco do Brasil S.A. — não serão processadas e julgadas na Justiça Federal.