Magna Concursos
3300276 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Peruíbe-SP
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A chefia da fiscalização de um município brasileiro determinou formalmente ao corpo de fiscais que, por ocasião das ações fiscalizatórias, sejam obrigatoriamente fornecidos pelo infrator dados pessoais como convicção religiosa e/ou filiação a organização de caráter religioso. Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tais dados são definidos na Lei como

 

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Agente de Fiscalização

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