Quem explorar recurso ambiental fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, na forma da lei.

Todos têm direito de viver em meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Proteger a fauna e a flora, a fim de assegurar a diversidade das espécies e dos ecossistemas e a preservação do patrimônio genético, vedadas, na forma da lei, as práticas que provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade.

Para proteger a flora e a fauna, é vedada no território do Município a prática de caça profissional ou amadora, da pesca profissional e a prática esportiva que cause prejuízos ao meio ambiente.

Assegurar, na forma da lei, o livre acesso às informações básicas sobre o meio ambiente.