3103209
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE
Provas:
- LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)
Foi constatada irregularidade na execução de contrato
administrativo cujo objeto era o fornecimento de impressoras ao
Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito. Porém, a paralisação ou
a anulação contratual não se revelava mais adequada ao
interesse público. Nesse caso, considerando a legislação em
vigor, é lícito ao poder público