- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
A licitação é um processo administrativo que pode ser utilizado pela gestão pública com o objetivo de garantir o tratamento isonômico, a melhor proposta, a promoção do desenvolvimento, por meio de critérios objetivos. Tudo isso, para concluir o processo, deve ser formalizado por meio de um contrato. Com base nessa questão, julgue o seguinte item.
De acordo com o artigo 75 da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), duas hipóteses para a dispensa de licitações são: a) no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores – contratação que envolva valores de até R$ 200.00,00 e b) no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores – contratação que envolva valores de até R$ 100.000,00.