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889404 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF
Provas:
As partes possuem o direito de, na relação processual, insurgirem-se contra decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em instância superior. Para tanto, o Código de Processo Penal enumera diversos recursos objetivando o livre e pleno exercício do direito de ação e de defesa. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
 

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