Questão 2152696

2152696 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

A Municipalidade está sendo executada judicialmente com fundamento em decisão judicial fundada em lei considerada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade difuso, em decisão proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Nesse caso, é correto afirmar:

cabe apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista a inexigibilidade do título executivo.

nada pode ser feito, tendo em vista a garantia constitucional da coisa julgada.

a Municipalidade não deve cumprir a decisão judicial, tendo em vista que não pode ser cumprida decisão fundada em lei declarada inconstitucional, sob pena de descumprimento da Constituição Federal, sendo desnecessária a propositura de medida judicial.

deve ser cumprida a decisão judicial e posteriormente ajuizada, a qualquer tempo, ação declaratória de inexigibilidade e inexistência do título executivo judicial fundado em lei inconstitucional.

cabe ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

50 Questões

Provas

Procurador Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta