2214676
Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. São João Oeste-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. São João Oeste-SC
Provas:
Em relação ao pedido de acesso, conforme a Lei
Federal nº 12.527/2011, qualquer interessado poderá
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qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a
identificação do requerente e a especificação da
informação requerida.
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