As previsões de despesas observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a receita corrente e de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

O percentual limite estabelecido pela LRF, de despesas com pessoal, calculado com base na receita corrente líquida, para a União, não poderá ultrapassar a 49%.