3509864
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Lucas Rio Verde-MT
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Lucas Rio Verde-MT
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Ao referir-se aos direitos e às garantias fundamentais, a Constituição Federal/1988 assegura que os brasileiros e estrangeiros residentes no País são iguais perante a lei, garantindo-se que: