Questão 600876

600876 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Agente-Fiscal Tributário
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Ordem Econômica e FinanceiraSistema Financeiro Nacional

Pode(m) se definir, por lei ordinária municipal:

regras gerais sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre o Município e outros municípios ou entre o Município e a União e os Estados.

as limitações constitucionais ao poder de tributar.

normas gerais sobre a definição de tributos e de suas espécies.

a planta genérica de valores para fins de cobrança do imposto predial e territorial urbano.

critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

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