Questão 3318730

3318730 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Maranatha
Orgão: Câm. Altônia-PR

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Com o fim de regulamentar a disciplina constitucional do processo administrativo, foi promulgada a Lei n. 9.784/99 que estabelece normas básicas acerca do processo administrativo. Considerando isto, é INCORRETO afirmar acerca da referida Lei que:

contém normas de direito administrativo material apenas;

podem tomar decisões que afetem interesses de terceiros sem instauração de processo administrativo prévio;

Não é aplicável às demais entidades federativas que não possuam lei própria de processo administrativo;

Em regra, não vincula Estados, Distrito Federal e Municípios, mas é aplicável ao Legislativo e ao Judiciário quando atuarem no exercício de função atípica;

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