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Respondida
1012498
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-AL
Provas:
Juiz
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Organização Administrativa
Administração Indireta
Assinale a opção correta em relação às entidades que compõem a administração indireta.
A
As empresas públicas necessitam, para sua instituição, de autorização legislativa e da transcrição dos seus atos constitutivos no cartório competente.
B
As sociedades de economia mista são criadas e instituídas por lei.
C
É ilícita a transformação de uma autarquia em empresa pública.
D
A extinção de uma autarquia é feita por decreto do chefe do Poder Executivo.
E
O ente federativo que cria uma entidade paraestatal é solidariamente responsável pelas dívidas dessa nova empresa.
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