A tutela da evidência será concedida quando houver súmula de tribunal regional federal a respeito da matéria.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A tutela provisória será requerida ao juiz da causa e, quando antecedente, a qualquer juízo.

A parte não responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, salvo em hipótese de máfé.

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.