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- Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos da Administração Pública. Em seu art. 4º, há uma série de princípios que
orientam a prestação dos serviços públicos e o atendimento do usuário. Assinale, dentre as
alternativas abaixo, a que corretamente transcreve os referidos princípios:
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