Magna Concursos
4178620 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFLA
Orgão: UFLA
A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Em seu art. 4º, há uma série de princípios que orientam a prestação dos serviços públicos e o atendimento do usuário. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que corretamente transcreve os referidos princípios:
 

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