Compete à União, de forma exclusiva, legislar sobre comércio exterior e interestadual.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Compete ao Estado, de forma privativa, legislar sobre custas dos serviços forenses.

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.