Magna Concursos
4270888 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC
Provas:
Ao coletar dados pessoais de testemunhas durante o registro de uma ocorrência de vandalismo ao patrimônio público, o Guarda Municipal deve observar os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
Qual ação demonstra o cumprimento do princípio da finalidade previsto na lei?
 

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