A coordenação educacional é facultativa em cada órgão do Sistema Nacional de Trânsito.

Escolas Públicas de Trânsito podem operar sem seguir os padrões do CONTRAN.

A educação para o trânsito não é um direito, mas sim um dever para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, e os órgãos ou entidades executivas devem promover Escolas Públicas de Trânsito conforme as diretrizes do CONTRAN.