Questão 1219498

1219498 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. São Joaquim Bicas-MG

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Considerando o que dispõe a Constituição da República sobre a organização político-administrativa do município, é incorreto afirmar:

A inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato limita-se à circunscrição do município.

O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a seguinte.

O subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais é fixado pela Câmara Municipal por lei de iniciativa do chefe do poder executivo municipal.

A lei orgânica do Município é votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

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