A ementa da Lei Federal nº 12.527/2011, dispõe que esta
lei regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII
do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37, e no § 2º do
artigo 216, da Constituição Federal. Os dispositivos
constitucionais mencionados na ementa da Lei de Acesso
à Informação são os seguintes, EXCETO:
