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Respondida
1161276
Ano:
2018
Disciplina:
Redação Oficial
Banca:
IBFC
Orgão:
Pref. Divinópolis-MG
Provas:
Técnico Legislativo - Redação Oficial
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Legislação
Lei Complementar 95/1998: Atos Normativos
No que concerne à estruturação das leis, assinale a alternativa
incorreta
:
A
A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral
B
A vigência da lei deve ser indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de grande repercussão
C
A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas
D
As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’
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