Questão 3537798

3537798 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PiauíPREV

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Nos termos da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei n º 7.884/2022)

as entidades da Administração Indireta vinculam-se às Secretarias de Estado, para efeito de controle e fiscalização.

a Administração Indireta constitui-se de entidades instituídas por lei para descentralizar a ação do Poder Executivo, sob regime de dependência funcional controlada.

a Administração Indireta compreende exclusivamente as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

atos do Poder Legislativo estadual estabelecerão a vinculação das entidades da Administração Indireta aos órgãos da Administração Pública.

o Poder Executivo não terá acesso permanente a todas as contas das entidades da Administração Indireta, mas apenas àquelas imprescindíveis ao regular funcionamento das entidades.

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