o pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos não necessita de identificação do requerente.

o pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos não necessita de especificação da informação pleiteada.

informações de interesse público não dependem de motivos relevantes para serem solicitadas.

os órgãos e entidades públicos podem recusar o acesso sem justificativa.

o serviço de busca e fornecimento de informação não é gratuito.