Questão 923670

923670 Ano: 2011
Disciplina: Serviço Social
Banca: FCC
Orgão: TRE-PE

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente

O profissional, ao atender uma mulher em situação de violência, deverá orientar que a Lei Maria da Penha estabelece que:

é dispensável o acompanhamento de advogado ou defensor nos atos processuais.

a mulher será notificada dos atos processuais, inclusive quando do ingresso e saída da prisão do agressor.

determina a atribuição para os juizados especiais criminais com competência cível e criminal para abranger as questões decorrentes da violência contra a mulher.

ao juiz passa a ser vedada a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.

cabe aos juizados especiais criminais o julgamento dos crimes de violência doméstica contra a mulher.

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