Questão 1058869

1058869 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

Provas:

Quanto aos Tributos Municipais, de acordo coma Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:

As taxas poderão ter base de cálculo próprias de impostos.

O Município poderá instituir imposto para o custeio os serviços de iluminação pública.

A lei que instituir tributo municipal observará as limitações do poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal.

A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, sem limitações previstas em lei.

O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) são tributos municipais.

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