As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória somente pelas empresas públicas e que possuam empregados regidos pelo Sistema Estatutário Total – SET.

As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas, que possuam empregados regidos pelo Sistema Estatutário Total – SET.

As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas, porém não pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, nem pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, independente do regime de trabalho dos empregados.

As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, não são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas. Apenas os órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário devem observar as Normas Regulamentadoras.