Questão 1188766

1188766 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

Provas:

Na apuração de irregularidades em entidades de atendimento, cabe ao Conselho Tutelar:

Impor multa ao dirigente da entidade ou do programa de atendimento;

Determinar o fechamento da entidade de atendimento, por prazo não superior a 15 (quinze) dias;

Decretar o afastamento definitivo do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada, quando em face de motivo grave;

Conduzir processo judicial com vistas à aplicação de multa e advertência aos dirigentes de entidades de atendimento irregulares;

Realizar representação perante a autoridade competente, contendo necessariamente o resumo dos fatos considerados irregulares.

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