Questão 658820

658820 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Técnico Legislativo - Administração
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoComunicação dos Atos (arts. 26 ao 28)

A respeito da comunicação dos atos, conforme a Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

A intimação deverá conter identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa, além da finalidade da intimação.

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.

A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

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