A Lei Federal n' 8.080/'1990 estabelece a
divisão de competências e atribuições entre as esferas de
governo para a consolidação da descentralização do
Sistema Unico de Saúde (SUS). Em relação às atribuições
de nível local, analise as assertivas abaixo:
I. Compete à direção municipal do SUS estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde no seu âmbito de atuação.
II. Compete ao município planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, além de gerir e executar os serviços públicos de saúde.
III. É atribuição do município colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá- las.
Está(ão) CORRETA(S)
I. Compete à direção municipal do SUS estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde no seu âmbito de atuação.
II. Compete ao município planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, além de gerir e executar os serviços públicos de saúde.
III. É atribuição do município colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá- las.
Está(ão) CORRETA(S)
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