De acordo com o Artigo 2o A da Lei 9.717/1998 (com Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004), a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores NÃO PODERÁ ser:

I. Inferior ao valor da contribuição do servidor ativo,

II. Superior ao dobro desta contribuição.

III. Facultativa em caso de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Estão corretas as afirmações em: