Questão 3430630

3430630 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Guarujá Prev

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Analista Previdênciário - Administração
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Responda a questão com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guarujá (Lei Complementar n° 135 de 2012).os Servidores Públicos do Município de Guarujá (Lei Complementar n° 135 de 2012).

Quanto às disposições sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Quadro Geral de Servidores do Município de Guarujá, assinale a alternativa correta.

Um dos princípios que fundamenta o PCCV é a maior burocratização da estrutura de cargos e carreiras.

A Promoção por Mérito e Qualificação é a passagem de um ou dois Níveis para outro imediatamente superior, mantida a Letra, mediante Avaliação de Desempenho e Qualificação.

Está habilitado à Promoção Horizontal o servidor que, dentre outros requisitos, não possuir, durante o período, mais de 15 (quinze) faltas injustificadas, bem como número superior a 180 (cento e oitenta) dias de qualquer tipo de Licença prevista no Estatuto.

O servidor nomeado para ocupar cargo de direção ou chefia será sempre avaliado de acordo com as atribuições do cargo que estiver exercendo no momento.

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