O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

A internação, depois da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

Para os efeitos do Estatuo da Criança e do Adolescente - ECA, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.