O defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido, antes da prática do crime.

O militar da reserva, ou reformado, não mantém as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.

Quando a lei penal militar se refere a "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros, na Constituição do Brasil.

Comete o crime de deserção o militar que ausentar-se, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias.