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Respondida
264111
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
VUNESP
Orgão:
PGM São Paulo-SP
Provas:
Procurador Municipal
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Orçamento Público
Elaboração do Orçamento
Nos termos da Lei Geral do Orçamento, caso não receba a proposta orçamentária, no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo
A
elaborará a proposta.
B
elaborará a Lei Orçamentária Anual.
C
votará a proposta elaborada pela Mesa Diretora.
D
considerará como proposta a Lei do Orçamento vigente.
E
determinará que o Poder Executivo a apresente no prazo de 30 dias.
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