A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto para as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

O servidor público civil tem o direito à livre associação sindical.