Magna Concursos
4294323 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: ISET
Orgão: Pref. Canudos Vale-RS
Provas:
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil. Com base nisso, assinale a alternativa correta.
 

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