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662687 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMESE
Provas:

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não se sujeitará às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que o falecimento do ímprobo fulmina a obrigação de reparar o dano.

 

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