2900170
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Provas:
A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente.
A Constituição Federal de 1988 outorgou foro especial aos vereadores no Tribunal de Justiça.