Questão 1013774

1013774 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Agente Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei n° 9.717/1998.

Os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Os Municípios publicarão, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência.

O servidor público titular de cargo efetivo dos Municípios filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, não permanecerá vinculado ao regime de origem.

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para os respectivos regimes próprios de previdência social, serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

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