A administração esta obrigada a pautar seus atos com vistas à consecução do interesse público, vedado o estabelecimento de cláusulas ou condições que imponham privilégios ou prejuízos a quem quer que seja.

A licitação está sujeita aos ditames da legislação que rege a matéria, que estabelece uma sequencia lógica de atos administrativos.

Afasta a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no instrumento de convocação, ainda que em benefício da própria Administração.

Deve constar do edital, deve ser montado de tal forma que impeça ao agente público imprimir sua vontade própria no julgamento.

Procedimento administrativo vinculado, pelo qual a Administração oferta iguais chances ao particular que com ela quer contratar, com vistas a escolher a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, observadas as disposições da lei.