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Respondida
2691267
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
PROMUN
Orgão:
Câm. Roseira-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Mandado de Segurança
Referente ao Mandado de Segurança assinale a alternativa correta:
A
O direito de requerer Mandado de Segurança extingue-se após transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da prática do ato impugnado.
B
São cabíveis, no processo de Mandado de Segurança, a interposição de agravo de instrumento e embargos infringentes.
C
O pedido de Mandado de Segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória lhe tenha apreciado o mérito.
D
Deferida a medida liminar em Mandado de Segurança, o processo terá prioridade para julgamento.
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