Questão 914792

914792 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FECILCAM
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Leis Orgânicas

A Lei Orgânica do município de Campo Mourão estabelece em seu artigo 12º. vedações ao Município. Tendo em vista tais vedações, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO CONSTITUI uma vedação ao Município, nos termos da Lei Orgânica:

Oferecer incentivos fiscais a empresas que estejam em débito com o sistema de seguridade social;

Aumentar tributos já existentes, desde que haja publicação de Lei regulamentando tal aumento;

Alterar nomes de ruas e avenidas ou outros logradouros públicos;

Instituir impostos sobre jornais e periódicos cuja sede esteja localizada no município de Campo Mourão;

Cobrar tributo instituído por Lei publicada no primeiro semestre, desde que transcorridos 90 dias da publicação da Lei.

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