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Respondida
307290
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-MA
Provas:
Analista de Controle Externo
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Atos Administrativos
Eficácia do Ato Administrativo
O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,
A
é tido como inexistente, independentemente de apreciação judicial ou decisão administrativa.
B
goza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário.
C
pode ser revogado pela própria Administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade.
D
somente pode ser anulado por decisão judicial.
E
não é passível de convalidação.
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