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Respondida
4190132
Ano:
2026
Disciplina:
Legislação Federal
Banca:
IMPARH
Orgão:
Pref. Fortaleza-CE
Provas:
Pedagogo
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As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) visam garantir a segurança e a integridade da mulher. Sobre essas medidas, assinale a alternativa
CORRETA
.
A
Podem ser aplicadas após sentença judicial definitiva.
B
Podem ser determinadas diretamente pela autoridade policial, sem intervenção judicial.
C
Exigem comprovação documental das agressões para serem concedidas.
D
Incluem o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
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